Termos e Condições

1. Definições

• "Camboa" — a empresa prestadora dos serviços, com sede em Santos, SP.
• "Usuário" / "Você" — qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site ou contrate um serviço.
• "Serviços" — os engajamentos de organização administrativa oferecidos pela Camboa, descritos no site e formalizados em proposta escrita.
• "Acordo" — estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e qualquer proposta ou contrato específico firmado entre as partes.
• "Conteúdo" — textos, imagens, metodologias e materiais disponíveis no site ou entregues nos serviços.

2. Aceitação dos termos

O uso deste site implica aceitação integral destes termos. A contratação de um serviço pressupõe capacidade legal para firmar contratos (idade mínima de 18 anos ou representação legal no caso de menores). Se você representa uma empresa, declara ter poderes para aceitá-los em nome dela.

3. Descrição dos serviços

A Camboa oferece serviços de consultoria em organização e estrutura administrativa, incluindo:

• Estruturação de sistemas de arquivamento documental
• Desenho de rotinas administrativas recorrentes
• Programa combinado de base administrativa (Programa Fundações)

Os serviços não incluem assessoria jurídica, contábil, fiscal ou qualquer atividade que exija habilitação profissional regulamentada. O conteúdo dos documentos organizados permanece sob responsabilidade exclusiva do cliente e de seus assessores.

Os serviços são prestados principalmente para clientes na Baixada Santista. Atendimentos remotos são possíveis para outras regiões, sujeitos a disponibilidade.

4. Responsabilidades do cliente

Para a boa execução dos serviços, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações precisas sobre a situação administrativa atual da empresa
• Disponibilizar acesso às ferramentas e sistemas necessários para a execução do escopo combinado
• Participar das sessões de trabalho previstas nos prazos acordados
• Não compartilhar metodologias e materiais entregues com terceiros sem autorização
• Usar os materiais entregues apenas para fins internos da própria empresa

5. Propriedade intelectual

Os textos, metodologias, templates e demais materiais criados pela Camboa e disponibilizados no site ou nas entregas dos serviços são de propriedade da Camboa. O cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso interno na sua empresa.

É vedada a reprodução, venda ou distribuição de materiais da Camboa sem autorização prévia por escrito.

6. Condições de pagamento

Os serviços têm valores fixos em reais (BRL), definidos antes do início do engajamento:

• Primeiro Sistema de Arquivamento: R$ 560
• Desenho de Rotina Administrativa: R$ 1.180
• Programa Fundações: R$ 4.720

O pagamento é realizado conforme condições definidas na proposta. Serviços adicionais fora do escopo original são cobrados separadamente, com valor combinado previamente. Não há reembolso após o início do engajamento, salvo em caso de descumprimento por parte da Camboa.

7. Escopo e alterações

O escopo de cada serviço é descrito em proposta escrita enviada antes do início. Qualquer expansão de escopo durante o engajamento deve ser combinada por escrito entre as partes. A Camboa não realizará trabalhos adicionais sem acordo prévio.

Ajustes no cronograma podem ocorrer por solicitação de qualquer parte, desde que comunicados com antecedência razoável.

8. Confidencialidade

A Camboa trata como confidenciais todas as informações, documentos e dados da empresa cliente acessados durante o engajamento. Essas informações não são compartilhadas com terceiros, salvo obrigação legal. O cliente, por sua vez, concorda em não divulgar metodologias proprietárias da Camboa.

9. Isenções e limitações

Os serviços da Camboa são prestados com diligência profissional razoável, mas não incluem garantia de resultados específicos. A organização administrativa depende também da adoção e manutenção das estruturas por parte da equipe do cliente.

A Camboa não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes do uso ou não uso dos materiais entregues. A responsabilidade total da Camboa fica limitada ao valor pago pelo serviço contratado.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o engajamento mediante aviso prévio de 7 dias corridos. Em caso de rescisão pelo cliente após o início, o valor correspondente ao trabalho realizado até a data da rescisão será devido. Em caso de rescisão pela Camboa por motivo não imputável ao cliente, o valor pago será reembolsado proporcionalmente.

11. Resolução de disputas

As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de qualquer divergência antes de recorrer a instâncias externas. Qualquer litígio será submetido ao Foro da Comarca de Santos, Estado de São Paulo, com aplicação das leis brasileiras, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicáveis.

12. Disposições gerais

Estes termos constituem o acordo integral entre as partes no que diz respeito ao uso do site. Para serviços contratados, a proposta escrita complementa e, em caso de conflito, prevalece sobre estes termos em relação ao escopo específico. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A omissão no exercício de um direito não implica renúncia a ele.

13. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. A data no topo do documento indica a versão em vigor. O uso continuado do site após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

14. Contato

Para questões relacionadas a estes termos: